TERMO DE USO DO USUÁRIO (PACIENTE)

  • 1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
  • 1.1. Os presentes termos e condições regulamentam o uso de programa de software em dispositivos móveis, como smartphones, tablets e computadores que contêm sistema de telemedicina (“Aplicativo”) da INFINITY DOCTORS DO BRASIL LTDA sociedade limitada inscrita no CNPJ/ME sob o nº 39.714.161/0001-82 a partir deste momento doravante denominada, como “Infinity Doctors”.
  • 1.2. Este é o Termo de Uso (“Termo”) que rege o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços prestados através do Aplicativo da Infinity Doctors, que atua como intermediador, facilitador de consultas através da Plataforma de Telemedicina da Infinity Doctors e acesso às informações de histórico médico ao(s) usuário(s) que desejam fazer uso do Aplicativo da Infinity Doctors (“Usuário”).
  • 1.3. ESTE TERMO DEVERÁ SER LIDO ATENTAMENTE ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.
  • 1.4. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO DO USUÁRIO. Ao fazer o download, se cadastrar, ser aprovado e utilizar os serviços, o Usuário estará declarando ter lido, entendido e aceito este Termo, em toda a sua extensão (“Consentimento Original”). Caso, a qualquer tempo, o Usuário não concorde com o Termo, deverá cessar imediatamente a utilização do Aplicativo e desinstalá-lo de seu aparelho, sendo certo que o presente Termo será considerado válido durante todo o período em que o aplicativo for utilizado.
  • 1.5. COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO. O Usuário autoriza a Infinity Doctors a enviar notificações administrativas no Aplicativo, por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional em relação aos Serviços.
  • 1.6. ALTERAÇÃO DOS TERMOS. A Infinity Doctors se reserva no direito de realizar alterações e atualizações no Termo, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações não compatíveis com o Consentimento Original as novas condições do Termo entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua divulgação pelos Meios de Comunicação com o Usuário [ou “em data a ser divulgada de vigência pelos Meios de Comunicação com o Usuário, com 10 (dez) dias de antecedência mínima]. Caso o Usuário não concorde com as alterações do Termo, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho, caso no qual será considerado que o Usuário rescindiu o Termo. O uso ou acesso contínuo do Usuário após as alterações e/ou atualizações representará consentimento às mudanças realizadas ao Termo, que seguirá vinculando as partes.
  • 2. SERVIÇOS
  • 2.1. SERVIÇOS PRESTADOS PELA INFINITY DOCTORS. O Aplicativo de propriedade da Infinity Doctors fornece o serviço de intermediação e facilitação de consultas por telemedicina, mediante licenciamento e uso de software, em que a Infinity Doctors é a licenciante do Aplicativo, de forma não exclusiva (“Licenciamento”) que possibilita ao Usuário cadastrado localizar e contatar médicos e profissionais de saúde (“Médico(s)”) e bem estar para realizar consultas por telemedicina, podendo ainda o Usuário usufruir de todas as funcionalidades do Aplicativo, quais sejam: (i) agendamento de consultas; (ii) atendimento por teleatendimento; (iii) contato com o Médico através de chat; (iv) armazenamento de dados do histórico/prontuário médico do Usuário; e (iv) receituário e prescrição eletrônica, realizada em conjunto com empresa parceira (“Serviços”).
  • 2.2. PRONTUÁRIO ELETRÔNICO. Ao utilizar os Serviços o Usuário consente com a coleta de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis nos termos da Lei 13.709/2018 (“LGPD”) para a criação de “Prontuário Eletrônico” nos termos da Lei 13.787/2018. O Prontuário Eletrônico será mantido no Aplicativo, não sendo exportado para outras plataformas.
  • 2.2.1. Armazenamento. Ao utilizar o Aplicativo e os Serviços o Usuário deverá consentir com o armazenamento de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis em território norte-americano, além do território brasileiro.
  • 2.2.2. Acesso ao Prontuário Eletrônico. Ao utilizar os Serviços o Usuário consente que o seu Prontuário Eletrônico com o histórico de seus atendimentos e consultas médicas possa ser acessado pelos Médicos que vierem a lhe atender ao longo da utilização dos Serviços.
  • 2.3. PACOTE DE BENEFÍCIOS PARA VIAGENS. O Usuário que assinar o serviço “Saúde Viagem”, poderá fazer uso de pacote de benefícios para viajantes (“Pacote de Benefícios”). A utilização do Pacote de Benefícios será de uso exclusivo para aqueles Usuários que especificamente efetuem a assinatura de tal serviço no Aplicativo. Mediante a assinatura do Pacote de Benefícios, o Usuário poderá realizar consultas online fora do país com profissionais especializados, ainda, caso necessário, terão acesso a prescrição eletrônica de um profissional com licença no país que a infinity Doctors ofereça este serviço.
  • 2.3. A Infinity Doctors concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o Aplicativo em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas neste Termo.
  • 2.4. VOUCHER PROMOCIONAL. Caso o usuário receba um voucher Promocional Poderá acessar Profissionais das especialidades indicada sem necessidade de pagamento com a validade estabelecida no voucher recebido.
  • 2.5. A Infinity Doctors concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o Aplicativo em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas neste Termo.
  • 2.6. Os Serviços não devem ser utilizados para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por este Termo.
  • 2.7. FATURA. Para a utilização dos Serviços, será realizada uma divisão de receita (“Split da Fatura”) entre o Profisisonal de Saúde e a Infinity Doctors desde o momento de ingresso do Usuário no Aplicativo, que ocorrerá por meio da plataforma de cobrança do Brasil (“Plataforma de Billing do Brasil”). O Split da Fatura será realizado de modo que a Infinity Doctors receberá, por consulta, o equivalente à 15% do valor total da consulta cobrado pelo Profissional de Saúde do paciente, e, em contrapartida, o Profissional de Saúde receberá o restante do valor, ou seja, equivalente à 85% do valor total da consulta. Splits de receita poderá ser alterado pela Infinity Doctors a qualquer momento.
  • 2.7.1 O Usuário está ciente de que o envio de recibo ou nota fiscal relativo à consulta por telemedicina, para fins fiscais sobre os honorários do serviços prestados pelos médicos e demais profissionais de saúde são de total responsabilidade destes, não cabendo a Infinity Doctor qualquer responsabilidade pelo envio ou validação legal de tais documentos.
  • 3. CADASTRO
  • 3.1. Para utilizar os Serviços, o Usuário deve registrar-se no Aplicativo e manter somente uma conta pessoal (“Conta”). Para tanto, deve o Usuário ter capacidade civil, possuir smartphone, tablet ou computador compatível com o Aplicativo. O Usuário que desejar fazer uso do Aplicativo e de seus Serviços deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos, inclusive relativos aos dados necessários para o pagamento de valores devidos em decorrência do atendimento por telemedicina realizado por intermédio do Aplicativo da Infinity Doctors.
  • 3.2. Após receber a documentação de cadastro, a Infinity Doctors realizará uma análise das informações e documentos fornecidos, podendo, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Usuário. A Infinity Doctors se reserva ainda no direito de realizar verificação mais detalhada acerca de qualquer informação prestada, bem como de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.
  • 3.3. A Infinity Doctors se reserva no direito de solicitar documentos adicionais para a confirmação do cadastro, bem com outros métodos de identificação e autenticação do Usuário (como, por exemplo, reconhecimento facial), por ocasião do cadastro e enquanto o Usuário utilizar o Aplicativo e seus Serviços a qualquer tempo. Não obstante a confirmação cadastro, é possível o cancelamento da conta, a exclusivo critério da Infinity Doctors, caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação.
  • 3.4. O perfil do Usuário é de uso exclusivo e intransferível. O Usuário compromete-se, mediante aceitação do presente Termo, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta para terceiros, sob pena de cancelamento imediato de sua Conta, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis. O Usuário deve proteger as informações de sua Conta e notificar imediatamente a Infinity Doctors de qualquer uso não autorizado de sua Conta de Usuário ou de qualquer outra violação de segurança de que tenha conhecimento com relação ao Aplicativo, por e-mail para suporte@infinitydoctors.com
  • 3.5. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela Infinity Doctors a fim de resguardar seus interesses e a integridade de demais Usuários, Médicos do Aplicativo e da própria Infinity Doctors.
  • 4. RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
  • 4.1. O Usuário se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por este Termo.
  • 4.2. O Usuário deve respeitar todas as regras deste Termo de Uso e de toda legislação aplicável. O descumprimento do presente Termo ou da legislação aplicável pelo Usuário poderá resultar, a livre e exclusivo critério da Infinity Doctors, impedimento do seu acesso ao Aplicativo e o uso dos seus Serviços.
  • 4.2.1. Mediante a aceitação do presente Termo de Uso, o Usuário compromete-se a:
    1. i. Utilizar com retidão e de forma ética o Aplicativo, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;
    2. ii. Fornecer informações e dados cadastrais precisos, verdadeiros, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela Infinity Doctors para o melhor cumprimento dos Serviços, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações que fornecer à Infinity Doctors, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração;
    3. iii. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da Infinity Doctors, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Aplicativo;
    4. iv. Não acessar as áreas de programação do Aplicativo, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de administração;
    5. v. Não realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas do Aplicativo e de suas funcionalidades;
    6. vi. Não utilizar softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades;
    7. vii. Não transmitir materiais contendo vírus de computador ou outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador maliciosos;
    8. viii. Não explorar maliciosamente a segurança do Aplicativo para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelo presente Termo, lesivos aos direitos e interesses da Infinity Doctors e de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Aplicativo;
    9. ix. Responsabilizar-se exclusivamente por qualquer dano por si causado à Infinity Doctors ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das informações prestadas, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da Infinity Doctors; e
    10. x. Não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade de forma indevida.
  • 4.3. O Usuário aqui consente que responderá exclusiva e integralmente pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter as informações de seu cadastro válidas, atualizadas e corretas. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Usuário ao Aplicativo poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da Infinity Doctors.
  • 4.4. O Usuário é o único e total responsável pelas informações inseridas por si no Aplicativo, sendo certo que será o único responsável pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção desses dados.
  • 4.5. O Usuário entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis com o uso do Aplicativo, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Usuário reconhece ser o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação.
  • 4.6. O Usuário aceita que, uma vez realizado o teleatendimento pelos Profissionais de Saúde, os mesmos terão acesso ao seu “Histórico Médico”
  • 4.7. O Usuário aceita que mediante ao atendimento pelos profissionais de saúde, será gerado uma atualização no “Prontuário Eletrônico” do usuário, que será utilizado, poderá ser visualizado e armazenado na Plataforma da Infinity Doctors, pelo Profissional de Saúde escolhido pelo Usuário.
  • 5. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
  • 5.1. A Infinity Doctors não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Usuário em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no Aplicativo.
  • 5.2. Em nenhum caso a Infinity Doctors, seus representantes legais, diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores, ou licenciados, serão responsabilizados por quaisquer danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, danos materiais ou lucros cessantes, ou outras perdas monetária e intangíveis, relacionadas a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do serviço, conteúdo, funcionalidades ou ferramentas do Aplicativo, bem como pela correção ou inexatidão resultantes de quaisquer destes elementos: (i) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do Aplicativo e Serviços; (ii) danos e prejuízos que os pacientes ou terceiros possam experimentar em razão das informações inseridas pelo Usuário no aplicativo; (iii) danos e prejuízos que o Usuário ou terceiros possam experimentar em decorrência da aplicação de qualquer conduta sugerida pela análise do caso clínico; (iv) danos e prejuízos que o Usuário ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso do Aplicativo em desconformidade com este termo, o termo geral ou com a política de privacidade; ou incapacidade de acessar ou usar o serviço; (v) danos e prejuízos que o Usuário ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso da plataforma em desconformidade com a lei, os costumes ou a ordem pública; (vi) danos e prejuízos que o Usuário ou terceiros possam experimentar em decorrência de falhas no aplicativo, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do Usuário; (vii) qualquer conteúdo ou conduta de qualquer terceiro no Aplicativo; (viii) danos e prejuízos que o Usuário ou terceiros possam experimentar em decorrência da indisponibilidade do Médico ou por não conseguir se comunicar pela teleconsulta, dentro dos períodos demarcados no agendamento; e (ix) danos e prejuízos decorrentes exclusivamente do atendimento do Médico na consulta realizada pelo Aplicativo; e (x) danos e prejuízos que o Usuário ou terceiros possam experimentar em decorrência de vazamento de informações contida no “Histórico Médico”, receituário do Usuário (envolvendo prescrição de medicamentos e exames) e inclusive do “Prontuário Eletrônico” utilizado pelo Profissional de Saúde que atendeu o paciente.
  • 5.3. A Infinity Doctors não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção dos serviços de telecomunicação independentemente contratados pelo Usuário mencionados na Cláusula 4.5. O Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência dos Serviços. A Infinity Doctors não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Aplicativo e seus Serviços decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a Infinity Doctors não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao Aplicativo.
  • 5.4. A Infinity Doctors não se responsabiliza pela prestação de serviços oriundos de terceiros disponíveis em seu Aplicativo, incluindo, mas não se limitando ao serviço de prescrição eletrônica, o qual é prestado por empresa parceira.
  • 5.5. No que tange ao uso do Pacote de Benefícios para viagens, a Infinity Doctors não se responsabiliza, de modo algum, pela prestação de serviços realizados fora do território brasileiro, incluindo, mas não se limitando, a hipótese do Usuário eleger um Profissional de Saúde residente em outro país que não se enquadre nos devidos registros exigidos pelos Conselhos de Classes do Brasil.
  • 6. PROTEÇÃO DE DADOS & PROPRIEDADE INTELECTUAL
  • 6.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e os próprios Serviços, são de propriedade exclusiva da Infinity Doctors.
  • 6.2. Os dados pessoais de Usuários do Aplicativo serão usadas pela Infinity Doctors exclusivamente de acordo com o presente Termo de Uso e a Infinity Doctors declara, em seu melhor conhecimento,ter tomado todas as medidas relevantes necessárias para cumprir e observar toda a legislação acerca de proteção e tratamento de dados pessoais, incluindo mas não se limitando à Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), garantindo, a inserção e tratamento dos dados dos Usuários pela Infinity Doctors seja realizada de acordo com o disposto na legislação específica, e que o compartilhamento com terceiros, quando necessário, não seja realizado sem a devida autorização dos mesmos, sendo exclusivamente responsável pelos dados que coletou, tratou e usou, nos termos das leis aplicáveis relativas à proteção ou privacidade de dados. Para saber mais sobre os dados pessoais que coletamos, utilizamos, armazenamos e compartilhamos, o Usuário deve acessar a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Infinity Doctors, que é parte integrante do presente Termo de Uso.
  • 6.3. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou Serviços. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviços, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.
  • 6.4. A Infinity Doctors reserva a si todos os direitos ao Aplicativo não expressamente concedidos aqui.
  • 7. CONFIDENCIALIDADE
  • 7.1. O Usuário obriga-se a manter a confidencialidade e sigilo relativos a quaisquer informações, dados, documentos, projetos e quaisquer outros materiais obtidos em razão do presente Termo sejam informações dos Médicos ou informações da Infinity Doctors, sendo vedada sua utilização em benefício próprio ou de terceiros. O Usuário reconhece que tanto este instrumento como todos os documentos, dados e informações dele decorrentes constituem dados e elementos confidenciais reservados, que só poderão ser revelados a terceiros com o prévio consentimento por escrito da Infinity Doctors ou se decorrer de imposição legal. A obrigação de sigilo ora pactuada sobreviverá ao término deste instrumento.
  • 8. PRAZO E VIGÊNCIA
  • 8.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico.
  • 8.2. O Usuário concorda que a Infinity Doctors, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, à sua livre discrição, poderá suspender ou cancelar sua utilização dos Serviços, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação deste Termo; (ii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iii) por requisição do próprio Usuário; (iv) por desativação ou modificação dos Serviços (ou de qualquer de suas partes); (v) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vi) por inatividade da conta por um longo período de tempo; (viii) pela suposta prática de qualquer infração, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Usuário, a critério da Infinity Doctors; (ix) pelo uso inadequado ou abusivo do Aplicativo, incluindo a utilização por terceiros ou transferência de sua Conta, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem alterar a informação da localização geográfica do Usuário para manipular o Aplicativo, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo do Aplicativo, a critério da Infinity Doctors; e/ou (x) por inadimplemento por parte do Usuário de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão dos Serviços, quando aplicável.
  • 8.3. O Usuário concorda que o término de seu acesso ao serviço, por qualquer razão constante deste termo, pode ocorrer sem uma notificação prévia e todas as informações e dados constantes poderão ser permanentemente apagados.
  • 8.4. A suspensão ou resilição deste Termo de Uso pela Infinity Doctors não isenta o Usuário do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à Infinity Doctors, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.
  • 8.5. O Usuário não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição deste Termo de Uso pela Infinity Doctors, ou ainda a suspensão ou cancelamento da Conta.
  • 9. DISPOSIÇÕES FINAIS
  • 9.1. ACORDO INTEGRAL. Este Termo constitui o acordo integral entre o Usuário e a Infinity Doctors e regerá a utilização do Aplicativo e seus Serviços pelo Usuário, substituindo qualquer acordo anterior.
  • 9.2. NOTIFICAÇÕES. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da Infinity Doctors deverão ser enviados para o endereço de sua sede descritos na Cláusula 1.1. do presente Termo.
  • 9.3. RENÚNCIA DE DIREITOS. Caso a Infinity Doctors deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo deste Termo, isto não caracterizará renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo do presente Termo for considerado nulo, as partes reconhecem que os demais dispositivos permanecerão em pleno vigor e efeito havendo de serem interpretados de forma a refletir a intenção original das partes.
  • 9.4. CESSÃO DE DIREITOS. O Usuário não poderá ceder tampouco transferir este Termo, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da Infinity Doctors. O Usuário concede sua aprovação para que a Infinity Doctors ceda e transfira este Termo total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da Infinity Doctors; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, vínculo de emprego ou relação de representação entre a Infinity Doctors e o Usuário, como resultado do contrato entre Usuário e a Infinity Doctors ou pelo uso dos Serviços.
  • 9.5. INDIVISIBILIDADE. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos deste Termo, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas neste Termo não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade do presente Termo. Este Termo constitui a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substitui e prevalece sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Neste Termo, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.
  • 9.6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Este Termo e o relacionamento entre o Usuário e a Infinity Doctors será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso do Aplicativo e seus Serviços. O Usuário e a Infinity Doctors concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

TERMO DE USO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE

  • 1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
  • 1.1. Os presentes termos e condições regulamentam o uso de programa de software em dispositivos móveis, como smartphones, tablets e computadores que contêm sistema de telemedicina (“Plataforma”) da INFINITY DOCTORS DO BRASIL LTDA sociedade limitada inscrita no CNPJ/ME sob o nº 39.714.161/0001-82, a partir deste momento doravante denominada, como “Infinity Doctors”.
  • 1.2. Este é o Termo de Uso (“Termo”) que rege o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços prestados através da Plataforma da Infinity Doctors, que atua como licenciamento ou cessão de direito de uso de programas, facilitador de consultas através da Plataforma de Telemedicina da Infinity Doctors e acesso às informações de Histórico Profissional de Saúde e Prontuário do paciente, ao(s) profissional de saúde e ou Profissional de Saúde(s), que se cadastrem e sejam aprovados para utilizar a Plataforma da Infinity Doctors
  • 1.3. ESTE TERMO DEVERÁ SER LIDO ATENTAMENTE ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.
  • 1.4. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. Ao fazer o download, se cadastrar, ser aprovado e utilizar os serviços, o Profissional de Saúde declarará ter lido, entendido e aceito este Termo, em toda a sua extensão (“Consentimento Original”). Caso, a qualquer tempo, o Profissional de Saúde não concorde com o Termo, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma e desinstalá-lo de seu aparelho, sendo certo que o presente Termo será considerado válido durante todo o período em que a Plataforma foi utilizado.
  • 1.5. COMUNICAÇÃO COM O PROFISSIONAL DE SAÚDE. O Profissional de Saúde autoriza a Infinity Doctors a enviar notificações administrativas na Plataforma, por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional em relação aos Serviços.
  • 1.6. ALTERAÇÃO DOS TERMOS. A Infinity Doctors se reserva no direito de realizar alterações e atualizações no Termo, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações não compatíveis com o Consentimento Original, as novas condições do Termo entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua divulgação pelos Meios de Comunicação com o Profissional de Saúde ou em data a ser divulgada de vigência pelos Meios de Comunicação com o Usuário, com 10 (dez) dias de antecedência mínima. Caso o Profissional de Saúde não concorde com as alterações do Termo, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar a Plataforma do seu aparelho, caso no qual será considerado que o Profissional de Saúde rescindiu o Termo. O uso ou acesso contínuo do Profissional de Saúde após as alterações e/ou atualizações representará consentimento às mudanças realizadas ao Termo, que seguirá vinculando as partes.
  • 2. SERVIÇOS PRESTADOS PELA INFINITY DOCTORS.
  • 2.1. Serviço de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas e facilitação de consultas por telemedicina: mediante licenciamento e uso de software, em que a Infinity Doctors é a licenciante da Plataforma, de forma não exclusiva (“Licenciamento”) que possibilita ao Profissional de Saúde cadastrado localizar e contatar pacientes interessados em realizar consultas por telemedicina, podendo ainda o Profissional de Saúde usufruir de todas as funcionalidades da Plataforma, quais sejam: (i) agendamento de consultas; (ii) atendimento de seus pacientes por telemedicina; (iii) chat com o Usuário; (iv) armazenamento de dados do paciente em histórico/prontuário Profissional de Saúde; e (iv) conclusão da consulta com a realização de receituário e prescrição eletrônica, realizada em conjunto com empresa parceira (“Serviços”).
  • 2.1.1. RECEBÍVEIS. Para a utilização dos Serviços, será realizada uma divisão de receita (“Split dos Recebíveis”) entre o Profissional de Saúde e a Infinity Doctors desde o momento de ingresso do Profissional de Saúde na Plataforma, que ocorrerá por meio da plataforma de cobrança (“Plataforma de Billing do Brasil”). O Split dos Recebíveis será realizado de modo que a Infinity Doctors receberá, por consulta, o equivalente à 10% (dez por cento) do valor total da consulta cobrado pelo Profissional de Saúde do paciente, e, em contrapartida, o Profissional de Saúde receberá o saldo do valor, ou seja, equivalente à 90% (noventa por cento) do valor total da consulta.
  • 2.1.2. Acaso o Profissional de Saúde esteja vinculado a uma instituição médica que possua relacionamento comercial com a Infinity Doctors, o pagamento dos valores relativos às consultas médicas será realizado para tais instituições, ainda que seja possível ao Profissional de Saúde visualizar os valores de consultas na Plataforma. Neste cenário o pagamento do Profissional de Saúde será realizado através da instituição médica com que este possua relacionamento profissional.
  • 2.1.3.Cabe ao Profissional de Saúde escolher a melhor forma de tributação dos serviços prestados junto ao seu contador, não cabendo à Infinity Doctors qualquer sugestão ou definição quanto a isso.
  • 2.1.4.É de total responsabilidade do profissional o envio de recibo ou nota fiscal ao Usuário com o valor do serviço realizado, não cabendo a Infinity Doctors qualquer responsabilidade pelo recolhimento de imposto sobre os valores recebido pelo profissional decorrente das transações feitas através da plataforma.
  • 2.2. Serviço de “Consultas Infinity”: adicionalmente, a Infinity Doctors poderá indicar potenciais “Paciente Infinity Doctors” para serem atendidos pelo Profissional de Saúde nos horários disponibilizados pelo mesmo através do aceite do campo “Consultas Infinity” (Pacientes Referendados) disponível no Perfil do profissional de Saúde e ou no momento do Sign-up.
  • 2.2.1. Ao aceitar este Termo e realizar o cadastro de seu perfil na Plataforma da Infinity Doctors, o Profissional de Saúde também poderá aceitar prestar Serviços a pacientes referendados “Consultas Infinity” (Pacientes Referendados), declarando estar ciente de que a Infinity Doctors poderá trazer consultas para o profissional no qual as condições já ficam previamente estabelecidas, (i) o preço é pre determinado por especialidade e estará disponível no momento do aceite e no perfil do Campo dados Profissionais da Plataforma, (ii) o tempo estimado para cada consulta também estará pre definido e o profissional terá que disponibilizar horários para “Consultas Infinity” na agenda da Plataforma, e (iii) valor fixo para cada consulta, de acordo com a especialidade médica do Profissional de Saúde (“Condições para Atendimento de Pacientes Referendados”). Os valores pagos por “Consulta Infinity” poderão sofrer alterações a qualquer momento, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.
  • 2.2.2. O Profissional de Saúde que vier a atender a Pacientes Referendados pela Plataforma da Infinity Doctors declara desde já sua concordância às Condições para Atendimento de Pacientes Referendados, informados ao Profissional de Saúde conforme condições disponíveis no site da Infinity Doctors na Internet ou em quaisquer outros Meios de Comunicação admitidos neste Termo. De acordo com a demanda pelo serviço de “Consultas Infinity” a Infinity Doctors se reserva o direito de aprovar ou revogar a disponibilização deste profissional no modulo de “Consultas Infinity”.
  • 2.2.3. Salvo pelas exceções expressas neste Termo, todos os demais termos e condições de uso previstos para o atendimento de pacientes pela Plataforma da Infinity Doctors também serão aplicáveis a Pacientes Referendados.
  • 2.2.4. A Infinity Doctors concede ao Profissional de Saúde uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar a Plataforma em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas neste Termo.
  • 2.2.5. Os Serviços não devem ser utilizados para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por este Termo.
  • 2.2.6. No caso de consulta a Consulta Infinity (Paciente Referendado), não será aplicável o Split dos Recebíveis, e o Profissional de Saúde que receberá o pagamento devido, de acordo com o valor fixado para sua especialidade médica, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização da consulta ao mês. Neste cenário o relacionamento entre o Profissional de Saúde e a Infinity Doctors utilizará a Plataforma de Billing do Brasil, a qual realizará a cobrança dos valores de consultas dos pacientes e remunerará o Profissional de Saúde, multiplicando-se o número de consultas realizadas em determinado período mensal pelo valor de cada consulta.
  • 2.2.6.1. Acaso o Profissional de Saúde esteja vinculado a uma instituição médica que possua relacionamento comercial com a Infinity Doctors, o pagamento dos valores relativos às consultas médicas será realizado para tais instituições, ainda que seja possível ao Profissional de Saúde visualizar os valores de consultas na Plataforma. Neste cenário o pagamento do Profissional de Saúde será realizado através da instituição médica com que este possua relacionamento profissional.
  • 2.2.7. O Profissional de Saúde que vier a atender a Consulta Infinity (Pacientes Referendados), se compromete a garantir sua disponibilidade para consultas na Plataforma da Infinity Doctors.
  • 3. CADASTRO
  • 3.1. Para utilizar os Serviços, o Profissional de Saúde deve registrar-se na Plataforma e manter somente uma conta pessoa de Profissional de Saúde (“Conta”). Para tanto, deve o Profissional de Saúde ter capacidade civil, possuir smartphone, tablet ou computador compatível com a Plataforma, e deverá cumprir todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação e estar devidamente registrado no Conselho Regional para a prestação dos Serviços por meio de Telemedicina. O Profissional de Saúde que desejar fazer uso da Plataforma e de seus Serviços deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos, inclusive relativos aos dados necessários para o recebimento de valores devidos em decorrência do atendimento por telemedicina realizado por intermédio da Plataforma da Infinity Doctors.
  • 3.2. Após receber a documentação de cadastro, a Infinity Doctors realizará uma análise das informações e documentos fornecidos, podendo, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Profissional de Saúde. A Infinity Doctors se reserva ainda no direito de realizar verificação mais detalhada acerca de qualquer informação prestada, bem como de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.
  • 3.3. A Infinity Doctors se reserva no direito de solicitar documentos adicionais para a confirmação do cadastro, bem com outros métodos de identificação e autenticação do Profissional de Saúde (como, por exemplo, reconhecimento facial), por ocasião do cadastro e enquanto o Profissional de Saúde utilizar a Plataforma e seus Serviços a qualquer tempo. Não obstante a confirmação cadastro, é possível o cancelamento da conta, a exclusivo critério da Infinity Doctors, caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação.
  • 3.4. O perfil do Profissional de Saúde é exclusivo e intransferível. O Profissional de Saúde compromete-se, mediante aceitação do presente Termo, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato da Conta do Profissional de Saúde, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis. O Profissional de Saúde deve proteger as informações de sua Conta e notificar imediatamente a Infinity Doctors de qualquer uso não autorizado da Conta do Profissional de Saúde ou de qualquer outra violação de segurança de que tenha conhecimento com relação à Plataforma, por e-mail para suporte@infinitydoctors.com.
  • 3.5. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela Infinity Doctors a fim de resguardar seus interesses e a integridade de pacientes, demais Profissional de Saúdes da Plataforma e da própria Infinity Doctors.
  • 4. RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DO PROFISSIONAL DE SAÚDE
  • 4.1. O Profissional de Saúde se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta da Plataforma apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por este Termo.
  • 4.2. O Profissional de Saúde deve respeitar todas as regras deste Termo de Uso e de toda legislação aplicável. O descumprimento do presente Termo ou da legislação aplicável pelo Profissional de Saúde poderá resultar, a livre e exclusivo critério da Infinity Doctors, impedimento do seu acesso à Plataforma e o uso dos seus Serviços.
  • 4.2.1. Mediante a aceitação do presente Termo de Uso, o Profissional de Saúde compromete-se a:
  • i. Agir perante a Infinity Doctors e os Pacientes com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;
  • ii. Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos Serviços, incluindo as leis, regulamentos e demais normas aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, observando sempre o Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina;
  • iii. Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, os Pacientes;
  • iv. Responsabilizar-se integralmente pela prestação dos Serviços de atendimento de Pacientes;
  • v. Não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade;
  • vi. Fornecer informações cadastrais verídicas e exatas;
  • vii. Não efetuar nenhuma cobrança diretamente ao Paciente; e
  • viii. Aceitar a remuneração pelo licenciamento ou cessão de direito de uso de programas à Infinity Doctors, segundo tópico 2.4 acima (Split automático) e eventualmente o 2.5, caso a Infinity Doctors venha a efetivá-lo a partir de 2022.
  • ix. Se responsabilizar de maneira irrestrita pela prática e serviço que está oferecendo ao Cliente/ Paciente, concordando que a Infinity Doctors não será responsabilizada de nenhuma maneira por erros e ou resultados da prática de medicina e outros de bem estar promovidos pelo Profissional de Saúde.
  • 4.3. O Profissional de Saúde aqui consente que responderá exclusiva e integralmente pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter as informações de seu cadastro válidas, atualizadas e corretas. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Profissional de Saúde à Plataforma poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da Infinity Doctors.
  • 4.4. O Profissional de Saúde entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis com o uso da Plataforma, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Profissional de Saúde reconhece ser o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação.
  • 4.5. O Profissional de Saúde se obriga a conceder à Infinity Doctors todas as autorizações necessárias para a correta execução dos Serviços, sendo inteiramente responsável pela veracidade e validade das autorizações concedidas, incluindo, mas não se limitando, a apresentação de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina – CRM.
  • 4.6. O Profissional de Saúde será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao(s) Paciente(s) ou terceiros e concorda em indenizar e manter a Infinity Doctors indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados à atos, fatos ou omissões causadas pelo Profissional de Saúde. O Profissional de Saúde é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos aos Serviços de Atendimento, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.
  • 4.7. O Profissional de Saúde tem ciência que poderá ter acesso, para a realização do teleatendimento através da Plataforma da Infinity Doctors, ao Prontuário Eletrônico” e “Histórico Médico” do paciente/ usuário, para fins de guarda, manuseio e troca de informação identificada em saúde, visando à continuidade da assistência prestada ao paciente/ usuário, devendo se responsabilizar pelo cumprimento de todas as normas de sigilo profissional e confidencialidade previstas na legislação e no Código de Ética Médica.
  • 4.8. O Profissional de Saúde não poderá fazer cópia ou salvar informações de pacientes fora do ambiente/plataforma da Infinity Doctors.
  • 4.9. O Profissional de Saúde tem ciência que poderá receber indicação “Consultas Infinity” (Pacientes Referendados) para atendimento por telemedicina, através da plataforma da Infinity Doctors, sendo certo que, nada obstante, o Profissional de Saúde é livre para aceitar ou recusar atendimentos a partir da Plataforma, bem como para cessar a sua utilização a qualquer momento, ao seu livre e exclusivo critério, nos termos da Cláusula 9.6.
  • 5. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
  • 5.1. A Infinity Doctors não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Profissional de Saúde em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na Plataforma.
  • 5.2. A Infinity Doctors não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da relação entre Profissional de Saúde e Paciente. O Profissional de Saúde entende e concorda que a Infinity Doctors não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que venham a ser causados por um Paciente ao respectivo Profissional de Saúde.
  • 5.3. A Infinity Doctors não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte do Profissional de Saúde, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso à Plataforma, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.
  • 5.3.1. A Infinity Doctors se reserva ao direito de descontar, em pagamentos subsequentes eventualmente devidos ao Profissional de Saúdes, os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada fraude.
  • 5.4. A Infinity Doctors não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção dos serviços de telecomunicação independentemente contratados pelo Profissional de Saúde mencionados na Cláusula 4.4. O Profissional de Saúde entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência dos Serviços. A Infinity Doctors não será responsabilizada por qualquer problema relacionado à Plataforma e seus Serviços decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a Infinity Doctors não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados à Plataforma.
  • 5.5. A Infinity Doctors não se responsabiliza pela prestação de serviços oriundos de terceiros disponíveis em sua Plataforma, incluindo, mas não se limitando ao serviço de prescrição eletrônica, o qual é prestado por empresa parceira.
  • 5.6. Em nenhum caso a Infinity Doctors, seus representantes legais, diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores, ou licenciados, serão responsabilizados por quaisquer danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, danos materiais ou lucros cessantes, ou outras perdas monetária e intangíveis, relacionadas a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do serviço, conteúdo, funcionalidades ou ferramentas da Plataforma que o Profissional de Saúde ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso da ferramenta de Telemedicina, vazamento de informações contida no “Histórico Médico”, receituário do paciente(envolvendo prescrição de medicamentos e exames) e inclusive do “Prontuário Eletrônico” utilizado pelo Profissional de Saúde que atendeu o paciente.
  • 5.7. A Infinity Doctors não se responsabiliza caso o Profissional de Saúde queira prestar serviço para um paciente que se encontre fora do território Brasileiro (momentaneamente ou em definitivo). Essa é uma responsabilidade entre o Profissional de Saúde e do Paciente.
  • 6. PROTEÇÃO DE DADOS & PROPRIEDADE INTELECTUAL
  • 6.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado na Plataforma e os próprios Serviços, são de propriedade exclusiva da Infinity Doctors.
  • 6.2. Os dados pessoais de Profissionais de Saúde da Plataforma serão usadas pela Infinity Doctors exclusivamente de acordo com o presente Termo de Uso e a Infinity Doctors, em seu melhor conhecimento, declara ter tomado todas as medidas relevantes necessárias para cumprir e observar toda a legislação acerca de proteção e tratamento de dados pessoais, incluindo mas não se limitando à Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), garantindo que, o tratamento dos dados dos Profissional de Saúdes pela Infinity Doctors seja realizado de acordo com o disposto na legislação específica, e que o compartilhamento com terceiros não seja realizado sem a devida autorização dos mesmos, quando necessário, sendo a Infinity Doctors exclusivamente responsável pelos dados que coletou, tratou e usou, nos termos das leis aplicáveis relativas à proteção ou privacidade de dados. Para saber mais sobre os dados pessoais que coletamos, utilizamos, armazenamos e compartilhamos, o Médico deve acessar a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Infinity Doctors, que é parte integrante do presente Termo de Uso.
  • 6.3. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas da Plataforma ou Serviços. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução da Plataforma ou Serviços, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.
  • 6.4. A Infinity Doctors reserva a si todos os direitos à Plataforma não expressamente concedidos aqui.
  • 7. CONFIDENCIALIDADE
  • 7.1. O Profissional de Saúde obriga-se a manter a confidencialidade e sigilo Profissional de Saúde relativos a quaisquer informações, dados, documentos, projetos e quaisquer outros materiais obtidos em razão do presente Termo sejam informações dos pacientes ou informações da Infinity Doctors, sendo vedada sua utilização em benefício próprio ou de terceiros. O Profissional de Saúde reconhece que tanto este instrumento como todos os documentos, dados e informações dele decorrentes constituem dados e elementos confidenciais reservados, que só poderão ser revelados a terceiros com o prévio consentimento por escrito da Infinity Doctors ou se decorrer de imposição legal. A obrigação de sigilo ora pactuada sobreviverá ao término deste instrumento.
  • 8. PRAZO E VIGÊNCIA
  • 8.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico.
  • 8.2. O Profissional de Saúde concorda que a Infinity Doctors, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, à sua livre discrição, poderá suspender ou cancelar sua utilização dos Serviços, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação deste Termo; (ii) pelo resultado de sua avaliação pelos Pacientes e pela análise de sua taxa de cancelamento e outros critérios,; (iii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iv) por requisição do próprio Profissional de Saúde; (v) por desativação ou modificação dos Serviços (ou de qualquer de suas partes); (vi) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vii) por inatividade da conta por um longo período de tempo; (viii) pela suposta prática de qualquer infração, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Profissional de Saúde, a critério da Infinity Doctors; (ix) pelo uso inadequado ou abusivo da Plataforma, incluindo a utilização por terceiros ou transferência de sua Conta, utilização de quaisquer Plataformas ou programas que visem alterar a informação da localização geográfica do Profissional de Saúde para manipular a Plataforma, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo da Plataforma, a critério da Infinity Doctors; e/ou (x) por inadimplemento por parte do Profissional de Saúde de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.
  • 8.3. O Profissional de Saúde concorda que o término de seu acesso ao serviço, por qualquer razão constante deste termo, pode ocorrer sem uma notificação prévia e todas as informações e dados constantes poderão ser permanentemente apagados.
  • 8.4. A suspensão ou resilição deste Termo de Uso pela Infinity Doctors não isenta o Profissional de Saúde do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à Infinity Doctors, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.
  • 8.5. O Profissional de Saúde não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição deste Termo de Uso pela Infinity Doctors, ou ainda a suspensão ou cancelamento da Conta.
  • 9. DISPOSIÇÕES FINAIS
  • 9.1. ACORDO INTEGRAL. Este Termo constitui o acordo integral entre o Profissional de Saúde e a Infinity Doctors e regerão a utilização da Plataforma e seus Serviços pelo Profissional de Saúde, substituindo qualquer acordo anterior.
  • 9.2. NOTIFICAÇÕES. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da Infinity Doctors deverão ser enviados para o endereço de sua sede descritos na Cláusula 1.1. do presente Termo.
  • 9.3. RENÚNCIA DE DIREITOS. Caso a Infinity Doctors deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo deste Termo, isto não caracterizará renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo do presente Termo for considerado nulo, as partes reconhecem que os demais dispositivos permanecerão em pleno vigor e efeito havendo de serem interpretados de forma a refletir a intenção original das partes.
  • 9.4. CESSÃO DE DIREITOS. O Profissional de Saúde não poderá ceder tampouco transferir este Termo, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da Infinity Doctors. O Profissional de Saúde concede sua aprovação para que a Infinity Doctors ceda e transfira este Termo total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da Infinity Doctors; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, vínculo de emprego ou relação de representação entre o Paciente, a Infinity Doctors ou qualquer Profissional de Saúde como resultado do contrato entre Profissional de Saúde e a Infinity Doctors ou pelo uso dos Serviços.
  • 9.5. INDIVISIBILIDADE. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos deste Termo, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas neste Termo não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade do presente Termo. Este Termo constitui a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substitui e prevalece sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Neste Termo, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.
  • 9.6. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. Não se estabelece entre o Profissional de Saúde e a Infinity Doctors qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica, sendo certo que o Profissional de Saúde é livre para aceitar ou recusar atendimentos a partir da Plataforma, bem como para cessar a sua utilização a qualquer momento, ao seu livre e exclusivo critério. A Infinity Doctors não possui uma rede de Profissional de Saúdes, prestando exclusivamente os serviços de licenciamento voltados à facilitação da contratação de serviço de atendimento por telemedicina dos Profissional de Saúdes cadastrados em sua Plataforma.
  • 9.7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.Este Termo e o relacionamento entre o Profissional de Saúde e a Infinity Doctors será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso da Plataforma e seus Serviços. O Profissional de Saúde e a Infinity Doctors concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.